Seguro-Pescador

É uma assistência temporária, concedida ao Pescador Profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ou ainda que com o auxilio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.
PERÍODO DO DEFESO

É a época de ano em que a pesca é proibida pelo IBAMA, visando proteger a reprodução e a preservação das espécies.

 

ONDE VOCÊ PODE SOLICITAR O SEGURO?

Nos postos de atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e no posto do Sistema Nacional de Emprego-SINE MANAUS.

 

PRAZO PARA REQUERER E QUANDO RECEBER O BENEFÍCIO

O beneficio será requerido a partir do 30º dia que antecer o inicio do defeso até o seu final, não podendo ultrapassar o prazo de 180 dias.
A primeira parcela estará disponível a partir de 30 dias da data do inicio do de defeso.

 

VALOR DO BENEFÍCIO E ONDE RECEBER

É concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pago pela CAIXA e equivale a um salário mínimo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O
BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR
ARTESANAL

Formulário de requerimento, preenchido em duas vias;

Carteira de identidade ou carteira de trabalho (CTPS);

Comprovantes de inscrição no PIS-PASEP e no Cadastro de

Pessoa Física CPF;

Carteira de Registro de Pescador Profissional devidamente atualizada, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca pelo menos de 1 (um) ano antes do início do defeso;

Declaração pessoal de que você não dispõe de outra fonte de renda;

Comprovante de recolhimento ao INSS, de, pelo menos, duas contribuições previdenciárias;

Comprovante de inscrição do trabalhador – NIT / CEI.